O Projeto de Lei (PL) 292/2024 prevê que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou aqueles que sejam legalmente responsáveis por elas sejam isentos de determinados rednimentos, incluindo a remuneração, quanto ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
De acordo com o texto, estarão isentos aqueles cujo ganho não ultrapassa seis salários mínimos.
Entre os rendimentos, enquadram-se:
- Aposentadoria;
- Pensão;
- Reserva remunerada;
- Reforma daqueles no espectro autista ou dos que legalmente os representam.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá analisar a proposta após o trâmite na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Com informações de Agência Senado. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
Imagem ilustrativa.
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