As dívidas ligadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser perdoadas caso o Projeto de Lei (PL) 596/2023, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana, venha a ser sancionado eventualmente.
Neste caso, o PL diz respeito apenas as dívidas que precedem 2017 e cujo questionamento tenha ocorrido judicialmente, desde que ao contribuinte tenha sido concedida sentença final favorável não depois de 2007.
Em adição, será possível parcelar dívidas que tenham ocorrido no período entre 2017 e 2022, prevê a proposta.
Com informações de Agência Senado. Saiba mais.
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